Termos e Condições

1. Introdução
Estes Termos e Condições são aplicáveis a todos os Serviços disponibilizados e Produtos fornecidos pelo, ou em nome do, Fornecedor. Para além destes Termos e Condições, podem ser aplicadas normas divulgadas, condições promocionais, directrizes e cláusulas relativas aos Serviços e Produtos pela utilização de certos Serviços do Operador. Todas estas cláusulas serão consideradas como uma parte inextricável destes Termos e Condições. Ao utilizar os Serviços do Fornecedor e os serviços do Operador, concorda com estes Termos e Condições, e outras cláusulas aplicáveis.

2. Definições
As definições seguintes, utilizadas no singular ou no plural, têm o seguinte significado:
2.1 O Fornecedor: Wixawin, um empresa de responsabilidade limitada.
2.2 Utilizador: A pessoa individual (actuando, ou não, em nome de uma empresa), que faz uso dos Serviços;
2.3 Serviços: Os serviços, entre os quais um Concurso ou um tom de toque, sob a forma ou não de um serviço de subscrição, disponibilizados ou a serem disponibilizados pelo Fornecedor através de SMS ou site na Web, entre os quais todos os novos recursos que constituem qualquer expansão, extensão ou melhoria dos Serviços, incluindo qualquer extensão para novas funções adicionadas pelo Operador;
2.4 Concurso: Um dos Serviços, a ser disponibilizado pelo Fornecedor que, ao participar, pode ganhar Prémios;
2.5 Finalíssima: Ao participar no Concurso, pode-se qualificar para a Finalíssima. Nesta Finalíssima, o utilizador entra em competição com os concorrentes restantes para o grande prémio. Se der uma resposta errada, ou se responder demasiado tarde, nesta Finalíssima, o seu jogo termina.
2.6 Ronda Seguinte: Para além do grande prémio, pode jogar para prémios adicionais na Ronda Seguinte.
2.5 Produtos: Os produtos, fornecidos ou a serem fornecidos pelo Fornecedor, relacionados com os Serviços;
2.6 Site da Web: O(s) site(s) na Web do Fornecedor, relacionado(s) com os Serviços e/ou Produtos;
2.7 Publicidade: Anúncios publicitários e comerciais difundidos pelo, ou em nome do, Fornecedor para os Ser viços e/ou Produtos;
2.8 Custos: Os Custos devidos pelo Utilizador para os Serviços e/ou Produtos;
2.9 Prémios: Os prémios que pode ganhar ao utilizar os Serviços, como um Concurso;
2.10 Informações Confidenciais: Todas as informações relacionadas pelos Serviços e Produtos do Fornecedor, seus clientes, operações, processos, planos, informações do produto, conhecimentos, segredos comerciais e negócios obtidos pelo Utilizador, independentemente do modo;
2.11 Direitos de Propriedade Intelectual: Todos os direitos de propriedade intelectual como, mas não se limitando a, direitos de autor, direitos de marcas comerciais, direitos de nomes comerciais, direitos de patentes, direitos de desenhos, registados ou não, direitos de bases de dados, segredos comerciais, e todas as respectivas renovações e extensões;
2.12 Operador: A empresa que fornece a rede de telecomunicações;
2.13 Termos e Condições: Estes termos e condições;

3. Idade mínima
Para utilizar os Serviços como, por exemplo, participar num Concurso, precisa de ter, pelo menos, 16 anos de idade ou, na eventualidade da idade mínima requerida ser inferior a 16 anos, a idade mínima requerida do país onde utilizar os Serviços.

4. Risco próprio e conformidade
A utilização dos Serviços é da inteira responsabilidade do Utilizador. Deverá estar em conformidade com todas as regulamentações nacionais e internacionais aplicáveis. Além disso, deverá estar em conformidade com as instruções do Fornecedor ou Operador.

5. Termo e terminação
O fornecimento dos Serviços começa imediatamente após o Fornecedor ter recebido uma mensagem do Utilizador solicitando os Serviços, e mantém-se até solicitar a paragem do fornecimento dos Serviços, enviando uma mensagem (SAIR p/62623) ou um e-mail de cancelamento, ou telefonando para a linha de ajuda. No prazo de um dia útil, os Serviços serão cancelados.

6. Custos
6.1 Para os Serviços e Produtos, será debitado dos Custos conforme mencionado nos Anúncios e nos sites da Web para os Serviços e Produtos específicos.

6.2 Após o Utilizador ter solicitado os Serviços, o Fornecedor enviará ao Utilizador uma mensagem gratuita com informações, em que serão fornecidas as informações a seguir apresentadas:
- Os Custos dos Serviços;
- Uma explicação sobre como cancelar os Serviços;
- Informações sobre a linha de ajuda; e
- O site na Web onde pode encontrar informações sobre os Serviços.

6.3 Com excepção das obrigações, conforme definido nestes Termos e Condições e outros acordos e regulamentações aplicáveis, o Utilizador não tem qualquer obrigação de adquirir mercadorias.

6.4 Os Custos devidos são, para além de outros custos, debitados pelo Operador do Utilizador pelos serviços de SMS (entre outros). Todas as taxas, se aplicáveis, serão suportadas pelo vencedor do Concurso.

7. Prémios
7.1 Os prémios serão entregues no prazo de 28 dias úteis, após o dia em que o Prémio específico foi ganho. Os prémios não são trocáveis por dinheiro. A decisão do vencedor dos Prémios é final e não está sujeita a qualquer correspondência.

7.2 Os prémios estão sujeitos a alterações. Nenhum direito pode ser derivado dos valores mencionado pelo Fornecedor relativamente aos Prémios. Os prémios, bem como os termos de entrega, podem estar sujeitos a alterações. Os funcionários do Fornecedor e do Operador estão excluídos dos Serviços.

7.3 Os prémios monetários e outros pagamentos serão efectuados apenas por transferência bancária. Para ser possível a entrega dos Prémios, a transferência monetária dos Prémios, ou a execução de outros pagamentos, o Utilizador necessita de indicar ao Fornecedor os detalhes bancários e do endereço.

8. Responsabilidade
8.1 Ao utilizar os Serviços com o seu telemóvel, o Utilizador é responsável pelos Custos devidos, mesmo que não tenha sido o Utilizador a fazer uso do telemóvel.

8.2 Os Serviços são disponibilizados e os produtos são fornecidos como estão. O Fornecedor não dá qualquer garantia relativamente aos Serviços e Produtos. Para questões e reclamações relacionadas com os Produtos, o Utilizador deve contactar o fabricante.

8.3 O Fornecedor não é responsável por qualquer perda indirecta ou consequencial (incluindo perdas de lucros, receitas, economias antecipadas, activos imateriais, dados, contratos, ou qualquer perda ou dano sofrido em resultado de quaisquer reclamações efectuadas por uma terceira entidade) que possa resultar da utilização dos Serviços ou Produtos. Além disso, o Fornecedor não é responsável por qualquer erro de escrita, impressão ou transmissão.

8.4 Sem limitação para qualquer cláusula nestes Termos e Condições, a responsabilidade máxima agregada do Fornecedor relativamente aos Serviços e Produtos (contrato, dano ou outro) nunca excederá os Custos pagos pelo Utilizador ao Fornecedor no prazo de 30 dias antes da causa.
8.5 Na eventualidade e na extensão da supramencionada exclusão e/ou limitação de responsabilidade não ser permitida pelas leis aplicáveis, a responsabilidade do Fornecedor será limitada à extensão permitida por lei.

8.6 Cada cláusula nestes Termos e Condições limitando ou excluindo a responsabilidade, opera separadamente e deverá permanecer em vigor, independentemente de outras cláusulas.

9. Indemnização
O Utilizador indemniza o Fornecedor, os seus parceiros de contrato, licenciadores, titulares de licença e funcionários, de qualquer perda, reclamação exigência, incluindo despesas jurídicas, iniciadas ou efectuadas por terceiras entidades relativamente aos Serviços, Produtos e/ou a violação por parte do Utilizador ou representantes do Utilizador das garantias definidas nestes Termos e Condições, ou outros acordos, efectuados entre o Utilizador e o Fornecedor.


10. Alteração e terminação dos Serviços
O Fornecedor pode, por sua exclusiva decisão, alterar os conteúdos dos Serviços. Além disso, o Fornecedor pode terminar a disponibilização dos Serviços e o fornecimento dos Produtos, na eventualidade do Fornecedor ter a opinião de que o Utilizador não está a agir de acordo com os Termos e Condições, qualquer outro acordo, estabelecido entre o Utilizador e o Fornecedor, leis ou regulamentações aplicáveis, ou na eventualidade do Fornecedor ser de opinião de que o Utilizador está a agir de modo a que o Fornecedor possa sofrer danos.

11. Retirada estatutária
Na eventualidade do Utilizador fazer uso do direito de retirada dentro de um período de tempo determinado após a solicitação dos Serviços, este direito prescreverá no momento que for feito o uso dos Serviços e serão devidos Custos.

12. Informações
As informações do Fornecedor serão publicadas no site na Web. Assim, solicitamos que consulte periodicamente o site na Web do Fornecedor.

13. Direitos de Propriedade Intelectual
O Utilizador reconhece os Direitos de Propriedade Intelectual do Fornecedor, dos seus parceiros e licenciados contratuais e não deverá utilizar, sem o consentimento prévio escrito, (partes de) estes Direitos de Propriedade Intelectual.

14. Política de Privacidade
O Fornecedor respeita a privacidade do Utilizador. As informações pessoais do Utilizador são sempre tratadas com cuidado.

15. Alterações nos Termos e Condições
Estes Termos e Condições, e todos os outros acordos efectuados entre o Utilizador e o Fornecedor, podem ser alterados periodicamente pelo Fornecedor. A aplicabilidade das alterações aos Serviços e Produtos têm efeito no momento em que essas alterações forem publicadas pelo Fornecedor no site na Web. Assim, aconselhamos a consulta periódica do site na Web do Fornecedor.

16. Informações Confidenciais
O Utilizador deverá sempre manter secretas e tratar com confidencialidade todas as Informações Confidenciais do Fornecedor, seus licenciadores e parceiros contratuais.

17. Alteração, suspensão e cancelamento
Periodicamente, o Fornecedor pode suspender os Serviços para (entre outras situações) manutenção e actualizações. Na eventualidade de (ameaça de) abuso ou falhas, o Fornecedor pode, por sua exclusiva decisão, suspender ou cancelar os Serviços. No caso de suspensão ou cancelamento, o Fornecedor informará o Utilizador através do seu site na Web.